Termos de serviço

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE E DOS SERVIÇOS BE BIKE

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site e dos serviços oferecidos pela BE BIKE TRANSPORTES SUSTENTÁVEIS LTDA, CNPJ 46.496.862/0001-58, doravante “Be Bike”, por meio do website e canais digitais (“Plataforma”).

Ao navegar, se cadastrar, solicitar proposta, contratar ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies e, quando aplicável, com o contrato de assinatura correspondente à modalidade contratada.

1. ACEITE

1.1. O aceite ocorre de forma livre, informada e expressa, inclusive por meio de checkbox, assinatura eletrônica e demais meios digitais válidos.
1.2. A Be Bike pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será a publicada na Plataforma, com data de atualização.
1.3. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição, deve se abster de utilizar a Plataforma e de contratar serviços.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Usuário: quem acessa a Plataforma.
2.2. Assinante: usuário que celebra contrato de assinatura.
2.3. Ativo: bicicleta e itens entregues, incluindo, quando aplicável, bateria, carregador, chaves, porta bag, rastreador e acessórios descritos no Termo de Retirada.
2.4. Quadro-Resumo, Termo de Retirada e Termo de Devolução: documentos obrigatórios e vinculados ao contrato.
2.5. Valor de Referência do Ativo: base para cálculos de franquia, perdas e danos e garantias, conforme contrato.

3. ELEGILIBILIDADE, CADASTRO E VALIDAÇÕES

3.1. Para contratar, o usuário deve ser maior de 18 anos e civilmente capaz.
3.2. O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. É proibido inserir dados falsos, de terceiros, desatualizados ou incompletos.
3.3. A Be Bike poderá solicitar documentos adicionais e realizar validações cadastrais, análise de risco e crédito, podendo aprovar, recusar ou encerrar cadastro e contratação em caso de inconsistência, fraude, risco relevante ou descumprimento.

4. OBJETO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS

4.1. A Plataforma viabiliza cadastro, comunicação, cobrança, suporte e operacionalização de assinaturas de bicicletas, conforme modalidade.
4.2. A contratação da assinatura é regida por instrumento próprio, conforme a modalidade:
a) Contrato de Assinatura de Bicicleta para Delivery;
b) Contrato de Assinatura de Bicicleta para Mobilidade, Esporte e Lazer.
4.3. Em caso de divergência entre estes Termos e o contrato assinado, prevalece o contrato quanto às regras da assinatura.

5. PREÇO, COBRANÇA E VENCIMENTO

5.1. Valores, prazo, vencimento e forma de pagamento constam no Quadro-Resumo e no contrato aplicável.
5.2. O vencimento padrão das mensalidades ocorrerá no dia 20 de cada mês, salvo disposição diversa no Quadro-Resumo.
5.3. A data de retirada do Ativo é referência para cálculo proporcional da segunda cobrança, conforme contrato.
5.4. A cobrança é recorrente e pode incluir validações, pré-autorização e tentativas de cobrança no meio de pagamento.

6. RETIRADA, DEVOLUÇÃO E VISTORIAS

6.1. A retirada é presencial, mediante pagamento aprovado, cadastro validado e agendamento confirmado.
6.2. São obrigatórios Termo de Retirada e Termo de Devolução, com checklist e evidências.
6.3. A devolução é obrigação essencial e ocorrerá no mesmo local da retirada, mediante agendamento, sem exceção.
6.4. A vistoria de devolução pode gerar cobranças por danos, itens ausentes, desgaste fora do padrão, mau uso e serviços necessários, com evidências e detalhamento.

7. REGRAS DE USO DO ATIVO

7.1. O uso do Ativo é exclusivo do titular. É proibido uso por terceiros.
7.2. É proibido adulterar chassi, rastreador, sistema elétrico, bateria e componentes, remover lacres ou realizar modificações sem autorização escrita.
7.3. O descumprimento caracteriza mau uso e pode gerar bloqueio, rescisão e cobrança de perdas e danos.

8. MANUTENÇÃO E SUPORTE

8.1. A manutenção preventiva é obrigatória, conforme política vigente e critérios técnicos da Be Bike, variando por modalidade e operação.
8.2. Manutenções decorrentes de mau uso, acidente, violações e desgaste fora do padrão podem ser cobradas.
8.3. Manutenções devem ocorrer na rede indicada pela Be Bike, salvo autorização escrita.

9. SEGURO E FRANQUIA

9.1. O Ativo possui seguro obrigatório.
9.2. O seguro será contratado exclusivamente por meio da estrutura indicada pela Be Bike, conforme contrato.
9.3. Em caso de sinistro, o assinante deve comunicar imediatamente a Be Bike e apresentar documentação exigida.
9.4. O Boletim de Ocorrência deverá ser registrado em até 4 horas após o evento, quando aplicável.
9.5. Aplica-se franquia correspondente a 50% do Valor de Referência do Ativo, conforme contrato.

10. RASTREAMENTO, TELEMETRIA, COMPARTILHAMENTO E BLOQUEIO REMOTO

10.1. O Ativo pode conter rastreamento e telemetria para segurança patrimonial, gestão operacional, antifraude, manutenção e melhoria de performance.
10.2. Podem ser tratados dados técnicos, incluindo geolocalização, rotas, velocidade, distância, tempo de uso, ciclos de carga e desempenho.
10.3. O assinante declara ciência e autoriza o tratamento desses dados para execução do contrato, segurança, cobrança, manutenção e melhoria operacional, observada a LGPD.
10.4. A Be Bike poderá compartilhar dados necessários com parceiros operacionais e plataformas vinculadas à operação, respeitados os limites legais e contratuais.
10.5. O Ativo poderá ser bloqueado remotamente em caso de inadimplência, descumprimento, fraude, não devolução ou uso indevido.

11. GARANTIAS FINANCEIRAS E MECANISMOS DE COBRANÇA

11.1. Para garantir obrigações financeiras, o assinante autoriza pré-autorização, bloqueios cautelares e validações no cartão cadastrado.
11.2. Poderá ser exigida caução, conforme Quadro-Resumo, a ser devolvida ao final se não houver débitos.
11.3. Quando aplicável e previsto em contrato, o assinante autoriza cessão de recebíveis de plataformas parceiras até o limite das obrigações.

12. INADIMPLÊNCIA

12.1. A falta de pagamento autoriza suspensão imediata do serviço e bloqueio do Ativo.
12.2. Após 5 dias corridos de inadimplência, poderá ocorrer cancelamento automático do serviço, sem prejuízo de cobrança.
12.3. Inadimplência superior a 15 dias autoriza rescisão imediata e adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive recuperação do Ativo.
12.4. Multa por atraso: 15% sobre a mensalidade em atraso e juros de 1% ao mês, pro rata.
12.5. Da Recuperação Presencial e Custos Operacionais: Transcorrido o prazo previsto na cláusula 12.3 sem que o Assinante tenha procedido à devolução voluntária do Ativo no local indicado, a Be Bike fica autorizada a realizar a retomada física do bem por meio de agentes de campo, equipes de pronta resposta ou empresas especializadas. O Assinante declara ciência de que este procedimento de recuperação não possui caráter gratuito, gerando custos logísticos, operacionais e de deslocamento que são de sua integral responsabilidade.
12.5.1. O valor referente à taxa de recuperação presencial será calculado com base na complexidade da operação e localização do Ativo, sendo este montante somado ao débito principal (mensalidades em atraso), multas, juros moratórios e eventuais danos apurados no Ativo.
12.5.2. O Assinante autoriza, desde já, que todos os custos mencionados na cláusula 12.5.1 sejam lançados e cobrados por meio dos métodos de pagamento cadastrados na Plataforma, ou via boleto bancário e medidas de cobrança extrajudicial, servindo o presente termo como título executivo para a cobrança de tais despesas.
12.5.3. A resistência à entrega do Ativo aos agentes autorizados pela Be Bike, após a rescisão contratual por inadimplência, poderá configurar o crime de apropriação indébita (Art. 168 do Código Penal), sujeitando o Assinante às sanções criminais cabíveis, além das perdas e danos na esfera cível.

13. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

13.1. O assinante responde por danos ao Ativo e por danos a terceiros decorrentes do uso.
13.2. A Be Bike não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de receita ou eventos decorrentes de uso inadequado do Ativo, conforme contrato.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. Marcas, textos, imagens, layouts, sistemas e conteúdos da Plataforma são protegidos e pertencem à Be Bike e/ou licenciantes. É vedada reprodução sem autorização.

15. PRIVACIDADE E LGPD

15.1. O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade e a LGPD, incluindo prevenção à fraude, execução contratual, cobrança, suporte e melhoria operacional.
15.2. O usuário declara ciência sobre comunicações por WhatsApp, e-mail e plataforma.

16. USO DE IMAGEM E VOZ

15.1. O usuário autoriza, de forma gratuita e não exclusiva, a captação e utilização de sua imagem e voz pela Be Bike, quando obtidas em ações, eventos, hubs, vistorias, treinamentos, registros operacionais e conteúdos institucionais, para fins de comunicação, marketing, registro histórico e divulgação dos serviços da Be Bike, em meios digitais e físicos.
15.2. A autorização prevista nesta cláusula não permite o uso que viole honra, reputação, decoro ou que desvirtue o contexto da captação, nem autoriza a criação de conteúdo enganoso sobre o usuário.
15.3. O usuário poderá solicitar a interrupção do uso futuro de sua imagem e voz por meio dos canais oficiais de atendimento indicados na Plataforma. A Be Bike adotará medidas razoáveis para cessar novas publicações, ressalvadas:
a) peças já publicadas e impulsionadas, até o fim do ciclo contratado com terceiros, quando aplicável;
b) materiais já impressos e distribuídos;
c) registros estritamente necessários para cumprimento de obrigações legais, segurança, auditoria e defesa em eventual disputa.
15.4. Quando a captação ocorrer de forma dirigida, com finalidade promocional específica, a Be Bike poderá disponibilizar termo complementar de autorização, sem prejuízo desta cláusula.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

16.1. Estes Termos não substituem os contratos de assinatura, que regem a relação de locação/assinatura do Ativo.
16.2. Aplica-se a legislação brasileira. Foro: Belo Horizonte, MG.